Convite Especial: 13/7 - Seminário internacional - “Casamento civil igualitário: os mesmos direitos com os mesmos nomes“

De: Casamento Civil Igualitário 

Assunto: Convite Especial: 13/7 - Seminário internacional
Para: 
Data: Segunda-feira, 9 de Julho de 2012, 17:07

Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte argentina, participa de seminário sobre casamento civil igualitário no Rio de Janeiro


VOCÊ ESTÁ CONVIDADO/A:
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), os Consulados Gerais dos Estados Unidos e da Argentina no Rio de Janeiro e o gabinete do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) promovem nesta sexta-feira, 13 de julho, a partir das 9h, o seminário internacional “Casamento civil igualitário: os mesmos direitos com os mesmos nomes“, na sede do CCJF, na Cinelândia. 
O ingresso é livre e gratuito e não precisa de inscrição prévia, mas aconselhamos chegar cedo para garantir o lugar, já que a capacidade da sala é limitada. Para consultas: euapoio@casamentociviligualitario.com.br.

Entre os destaques da programação do seminário estarão a Palestra Magna “Casamento igualitário: uma questão de direito”, que será proferida pelo ministro Eugenio Raúl Zaffaroni, da Suprema Corte da Argentina. Zaffaroni é um dos juristas mais reconhecidos do mundo, com mais de 20 obras jurídicas publicadas na Argentina e muitas outras publicadas em outros países. Atual vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal e professor da Universidade de Buenos Aires, ele é doutor honoris causa da UERJ, da Universidade Católica de Brasília e de dezenas de universidades de diferentes países. Suas teorias são amplamente difundidas no Brasil, tendo publicado vários livros em português, entre eles os que fez em co-autoria com José Henrique Pierangeli e com Nilo Batista. Zaffaroni também foi convencional constituinte federal, em 1994, presidente da Comissão de Redação da constituição da Cidade de Buenos Aires, em 1996, e atualmente preside a comissão encarregada da reforma do Código Penal argentino. Durante o processo político e social que levou à legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no país, ele redigiu a sentença que poderia ter sido emitida pela Suprema Corte — declarando inconstitucional a proibição do casamento aos homossexuais — se o Congresso não tivesse aprovado antes a nova lei, em 2010. O projeto de sentença do ministro foi publicado num livro editado na Argentina.

Após a Palestra Magna de Zaffaroni, o seminário continuará com o painel “Casamento igualitário: perspectivas multidisciplinares”, com a presença da norte-americana Dagmar Herzog, professora catedrática de história do Centro de Pós-Graduação da City University of New York (CUNY). Também participarão como palestrantes o coordenador da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro, Carlos Tufvesson; o Prof. Dr. Sócrates Nolasco (UFRJ); os/as desembargadores/as federais Liliane Roriz e Guilherme Calmon da Gama; a juíza federal Fernanda Duarte, e a jornalista Cristina Grillo, da Folha de São Paulo.

A abertura do evento será feita pela desembargadora federal Maria Helena Cisne, presidenta do TRF da 2ª Região, pelo cônsul Alfred Boll, diretor da seção de assuntos políticos e econômicos do consulado americano, pelo cônsul geral da Argentina no Rio de Janeiro, Marcelo Bertoldi, e pelo deputado federal Jean Wyllys, autor e principal impulsionador de uma proposta de emenda constitucional que busca a legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.

Mais informação: www.casamentociviligualitario.com.br

SERVIÇO:

Data: Sexta-feira, 13/07/2012

Endereço: Centro Cultural Justiça Federal – Av. Rio Branco, 241 – Centro – Rio de Janeiro

Horário: 9h às 18h.

Enc: NOTÍCIA: ATIVIDADE DE GREVE COM DOAÇÃO DE SANGUE

De: Marilia Castelo Branco
Assunto: NOTÍCIA: ATIVIDADE DE GREVE COM DOAÇÃO DE SANGUE
Para: 
Data: Sábado, 30 de Junho de 2012, 12:06

DANDO O SANGUE PELA EDUCAÇÃO

Prezados comunicadores;

Os servidores federais em greve de diversas instituições irão se concentrar na Praça da Cruz Vermelha, nas imediações do Instituto Nacional do Câncer (INCA), nesta terça feira, dia 3 de julho, a partir da 8 horas da manhã.

De lá, grupos de servidores e cidadãos se dirigirão ao INCA para fazer doação de sangue. Estamos fazendo isto como atividade greve, em protesto contra a política do governo federal que privilegia os grandes bancos e empreiteiras em detrimento dos serviços essenciais à população, tais como saúde e educação.

Contamos com a atenção de vossas senhorias.

Para maiores informações:comandodegrevedoifrj@gmail.com,fabianohist@hotmail.com ou pelos telefones: 21 7217 0492 e 21 3628 0810 (Fabiano)

Att: Fabiano Godinho Faria

Coordenador Geral do SINDCEFETEQ e membro do Comando de Greve dos servidores do IFRJ.

CÚPULA DAS FAVELAS/RIO+20 - "TENDA DA CÚPULA DOS POVOS/ATERRO DO FLAMENGO/RJ

"TENDA DA CÚPULA DOS POVOS/ATERRO DO FLAMENGO/RJ" 
A CÚPULA DAS FAVELAS/RIO+20 é uma atividade que ocorrerá como parte da CÚPULA DOS POVO/RIO+20 no Aterro do Flamengo, Rio de Janeiro.

DIA: SÁBADO, 16 DE JUNHO HORÁRIO: 14h ás 18h

Horário Compsrtilhado com a ANEL

Local: Tenda 18, Aterro do Flamengo.

A CÚPULA DAS FAVELAS abordará questões relacionadas ao Meio Ambiente de uma maneira geral, mas em especial aquelas ques afetam o Meio Ambie...nte Urbano principalmente as favelas das grandes cidades Brasil e do Mundo.
Questões como Politicas de Seguança Pública, Saúde, Educação, Cultura, Racismo Ambiental, Remoções, Politicas de Terras Urbanas e Habitacionais estarão na pauta de discussões, propostas e resoluções da CÚPULA DAS FAVELAS/RIO+20.

Participam da organização da CÚPULA DAS FAVELAS/RIO+20: Movimento Favelado, Movimento Estudantil, Movimento Sindical, Movimentos Ambientalistas, Movimento de Mulheres, Movimentos de Direitos Humanos e Contra a Violência de Estado.

Disponibilidade de alojamento para cerca de 30 á 40 companheiras/os vindos de fora do Rio

Contato: Deley de Acari. Tel. 8712 0825

TERRATERRA / Cúpula dos Povos. 15/06/2012 das 09h00 às 19h00 - Casa de Rui Barbosa - Botafogo - RJ / UNIVERSIDADE NÓMADE/NAnSi-MN/#ATOA/Linha Filosofia e Questão Ambiental PUC-Rio

Colóquios

BRASIL VIVO - BRASIL MENOR –
Fundação Casa Rui Barbosa e Universidade Nômade
Rua São Clemente, 134, próximo ao metrô Botafogo, Rio de Janeiro.
15 de junho de 2012

TERRATERRA
Atividade Augestionada / Cúpula dos Povos

  participam 
Rede Universidade Nômade (UN)
Núcleo de Antropologia Simétrica (NAnSi-MN)
Afundação Taba de Oswald de Andrade (#ATOA)
Linha Filosofia e Questão Ambiental (PUC-Rio)
Linha Micropolítica de Trabalho e Cuidado em Saúde (UFRJ)

O colóquio é organizado em duas sessões. A cada vez, haverá uma roda inicial com 6 intervenções curtas (de 10 mínutos) para que depois o debate se desenvolva de maneira assemblear.

Mais informações:
http://uninomade.net/tenda/717/ https://www.facebook.com/events/420056484693634/

 9:00 Abertura Giuseppe Cocco, Mauricio Siqueira, Emerson Mehry
9:30 - 13:00 Primeira Roda de Abertura
Alexandre Nodari - #ATOA
Flavia Cera - #ATOA
Marcos Matos - #ATOA
Eduardo Viveiros de Castro - #ATOA, NAnSi-MN
Déborah Danowski - #ATOA, PUC-Rio/Filosofia
Bruno Tarin - Universidade Nômade
14:00 - 17:00 Segunda Roda de AberturaPeter Pál Pelbart - PUC-SP e Cadernos de Subjetividade
Mauricio Salles Vasconcelos - USP
Bruno Cava - Universidade Nômade e "Quadrado dos Loucos"
Pedro Laureano - Universidade Nômade
Rodrigo Nunes - PUC-RS e TurbulenceEduardo Baker - Universidade Nômade
Alexandre do Nascimento - Universidade Nômade

17:00 Espetáculo
Terror e Miséria na Cidade Maravilhosa - Episódio 1"Uma Cruzada, Um Profeta, Um Convite à Revelação"
do Laboratório TupiNagô de Revista Científica
& Retreta do Apocalipse

Entenda o projeto da Comissão da Verdade

Fonte: Agência Senado

O PLC 88/11 cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional daVerdade. Sua finalidade será examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 88, com o objetivo de garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

De acordo com o projeto, entre os objetivos da Comissão Nacional da Verdade estão esclarecer os casos de torturas, mortes, desaparecimento forçado, ocultação de cadáveres e sua autoria,ainda que ocorridos no exterior. Além disso, identificar e tornar públicos as estruturas, os locais,as instituições e as circunstâncias relacionados à violação dos direitos humanos e suas ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade.

Para a execução de seus objetivos, a Comissão Nacional da Verdade poderá requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo. Pode, ainda, determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados.

O projeto também prevê que a comissão possa atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão da Anistia, criadapela Lei 10.559/2002, e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pelaLei 9.140/1995.

Composição

O projeto determina que a Comissão da Verdade seja composta de forma pluralista, integradapor sete membros, designados pela Presidência da República, dentre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

Não poderão participar aqueles que exerçam cargos executivos em agremiações partidárias; que exerçam cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público; ou que, por qualquer razão, não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão.

Os membros receberão o valor mensal de R$ 11.179,36 pelos serviços prestados, além de passagens aéreas e diárias para atender aos deslocamentos, em razão do serviço, que exijam viagem para fora do local de domicílio.

Para seu funcionamento, ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 2011, os seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS-5, dez DAS-4 e três DAS-3. Os cargos ficarão automaticamente extintos após o término dos trabalhos da comissão.

Prazo

A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos. Ao final, deverá ser apresentado relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da comissão deverá ser encaminhado para o Arquivo Nacional para integrar o projeto Memórias Reveladoras.

Tramitação

O PLC 88/11 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Depois será analisado pela CDH e pelaComissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Por fim, será votado em Plenário.

Entenda a nova Lei de Acesso à Informação

Especialistas tiram dúvidas sobre como o cidadão pode garantir seus direitos

Marielly Campos – Band.com.br- noticias@band.com.br - quinta-feira, 17 de maio de 2012 – 05h55 Atualizado em quarta-feira, 16 de maio de 2012 - 22h46

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira. A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União). 

O especialista em direito administrativo Nestor Castilho Gomes, do escritório Bornholdt Advogados, avalia que a lei é importante, pois tem o objetivo de regulamentar o acesso às informações de forma a garantir a transparência, que é um dever da administração pública e um direito do cidadão.

A lei “concretiza o princípio da publicidade na administração pública. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, explica. 

O diretor do IASP (Instituto dos advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, concorda com a importância da nova regulamentação e destaca que “o grande mérito é que você realmente efetiva o acesso à informação”. Mas ressalta que é preciso que haja um bom treinamento dos servidores públicos que terão acesso a essas informações. “É preciso que eles estejam preparados e tenham o discernimento para garantir a proteção dos dados”. 

A lei também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o governo federal, a “resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias”.

Abaixo, o advogado Gomes esclarece algumas dúvidas sobre a nova lei: 

- A quais informações o cidadão passa a ter direito de acesso?

A qualquer informação de interesse público. Podemos citar como exemplo informações relativas à agenda de autoridades, atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultado de inspeções, auditorias etc. O acesso a estas informações permite que a sociedade fiscalize a gestão pública, o que é central para o exercício pleno da cidadania.

- Caso não receba a informação solicitada, a quem o cidadão pode recorrer?

O cidadão poderá interpor recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que se recusou a prestar a informação. Em última instância, o Poder Judiciário poderá ser acionado.

- O servidor público que se negar a conceder a informação sofre alguma punição?

Sim. A Lei prevê que o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, comete infração administrativa, que deverá ser apenada, no mínimo, com suspensão. Dependendo do caso, há a possibilidade de o agente público também responder por improbidade administrativa.

- É necessário justificar o motivo pelo qual determinada informação é solicitada? 

Não. Basta que o pedido contenha a identificação do cidadão interessado e a especificação da informação requerida. Vale lembrar que o pedido de informações é gratuito. Na hipótese de reprodução de documentos poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Ainda assim, as pessoas que não tenham condições econômicas de arcar com estes custos de reprodução estarão isentas da cobrança. 

Além dessas questões, a AGU (Advocacia-Geral da União) disponibiliza em seu site uma série de perguntas e respostas sobre a nova legislação.